Projeto de Decreto Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658847&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1439458 ]
Redação Final de Plenário
2016-03-01
Projeto de Decreto Legislativo [ Parecer nº 110, de 2016 - CDIR ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658838&disposition=inline ]
Texto
2016-02-16
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658829&disposition=inline ]