Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 322/2016
Data
25/02/2016
Ementa
Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-02-25;322
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1436710 ]

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