Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 315/2016
Data
16/02/2016
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-02-16;315
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-02-16
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1432872 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1432872 ]
2023-01-28T03:45:32.000Z [ 1074262 ]