Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 311/2016
Data
02/02/2016
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência dos incisos I e II do §1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2016-02-02;311
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-02-02
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431499 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1431499 ]
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