Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 189/2015
Data
02/09/2015
Ementa
Susta a eficácia do Decreto n° 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2015-09-02;189
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-09-02
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1380844 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1380844 ]
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