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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 108/2015
Data
11/06/2015
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2015-06-11;108
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-06-11
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1347065 ]
2023-01-28T03:44:26.000Z [ 1068082 ]