Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 81/2015
Data
12/05/2015
Ementa
Susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2015-05-12;81

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1332976 ]

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