Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 65/2015
Data
07/05/2015
Ementa
Susta os efeitos do Decreto federal nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que "dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2015-05-07;65
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1330960 ]

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