Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 47/2015
Data
17/04/2015
Ementa
Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 8 de abril de 2015, que "Firma o Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet - #HumanizaRedes."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2015-04-17;47

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1322683 ]

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