Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PDC 1506/2014
Data
2013
Apelido
[ PDS 31/2013 ]
Ementa
Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2013;31
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2014-08-14;1506
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2014-08-18
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688716&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2014-08-14
Projeto de Decreto Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688707&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1272949 ]
Redação Final de Plenário
2014-08-06
Projeto de Decreto Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688688&disposition=inline ]
Texto
2014-08-06
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal dos Requerimentos 345 e 591, de 2014, de audiência da CMA e CAE, respectivamente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688679&disposition=inline ]
Texto
2014-08-06
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688697&disposition=inline ]
Texto
2014-04-23
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688669&disposition=inline ]
Texto
2014-04-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688660&disposition=inline ]
Texto
2014-04-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688651&disposition=inline ]
Texto
2013-10-23
Requerimento.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688642&disposition=inline ]
Texto
2013-03-12
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688624&disposition=inline ]
Texto
2013-03-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4688633&disposition=inline ]
Texto Inicial
2013-03-12
Projeto de Decreto Legislativo [ Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3016046&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:45.000Z [ 1144444 ]