Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1465/2014
Data
22/04/2014
Ementa
Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 419/2011 dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2011, que versa sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, envolvidos no licenciamento ambiental, tendo em vista a extrapolação de competência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2014-04-22;1465
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1247980 ]

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