Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1441/2014
Data
04/02/2014
Ementa
Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2014-02-04;1441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1224947 ]

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