Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1354/2013
Data
22/10/2013
Ementa
Susta os efeitos do decreto s/nº, de 7 de outubro de 2013, da Presidência da República, que Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquais e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-10-22;1354
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1164200 ]

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