Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1300/2013
Data
16/10/2013
Ementa
Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2012 da Fundação Nacional do Índio, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2012, que versa sobre novas prerrogativas desse órgão nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-10-16;1300
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1159897 ]

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