Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1290/2013
Data
20/09/2013
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-09-20;1290

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1139182 ]

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