Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 949/2013
Data
12/06/2013
Ementa
Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2013-06-12;949
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1099245 ]

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