Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 782/2012
Data
22/11/2012
Ementa
Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2012-11-22;782

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1041796 ]

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