Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 715/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2012-10-17;715
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031411 ]

2023-01-28T03:57:43.000Z [ 1138295 ]