Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 711/2012
Data
10/10/2012
Ementa
"Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2012-10-10;711
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-10-10
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030109 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030109 ]
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