Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 544/2012
Data
16/02/2012
Ementa
Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2012-02-16;544

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965432 ]

2023-01-28T03:57:18.000Z [ 1136158 ]