Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 543/2012
Data
15/02/2012
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2012-02-15;543

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=965299 ]

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