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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 494/2011
Data
26/10/2011
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-10-26;494
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-10-26
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=933785 ]
2023-01-28T03:57:07.000Z [ 1135219 ]