Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 439/2011
Data
20/09/2011
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-09-20;439

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=921490 ]

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