Brasil

Câmara dos Deputados

PDC 369/2011

01/09/2011

Susta os efeitos das Resoluções CNSP n° 225, de 2010, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que altera os arts. 15 e 39 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e n° 232, de 2011, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que acresce os §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 14, e o parágrafo único ao art. 15, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-09-01;369