Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=907807 ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2011-08-11
Projeto de Decreto Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4320581&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2011-08-09
Projeto de Decreto Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4320572&disposition=inline ]