Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 311/2011
Data
15/06/2011
Ementa
Susta a aplicação do disposto no Art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 09.09.2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-06-15;311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=889797 ]

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