Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 53/2011
Data
14/04/2011
Ementa
Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-04-14;53
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=860178 ]

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