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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 50/2011
Data
12/04/2011
Ementa
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-04-12;50
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-04-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=858453 ]
2023-01-28T03:56:32.000Z [ 1132070 ]