Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 50/2011
Data
12/04/2011
Ementa
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-04-12;50

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=858453 ]

2023-01-28T03:56:32.000Z [ 1132070 ]