Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 10/2011
Data
23/02/2011
Ementa
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-02-23;10
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-02-23
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844246 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=844246 ]
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