Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2011-02-03;1
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836765 ]
2023-01-28T03:56:15.000Z [ 1130756 ]