Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 3111/2010
Data
21/12/2010
Ementa
Susta a RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamento, regulamentando a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e a Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2010-12-21;3111
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=831600 ]

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