Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 2846/2010
Data
03/11/2010
Ementa
Susta a aplicação do § 1º do art. 29 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2010-11-03;2846

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=813985 ]

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