Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 2824/2010
Data
29/06/2010
Ementa
Susta a aplicação da expressão "considerando a totalidade do objeto da fiscalização", parte final do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2010-06-29;2824
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=784541 ]

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