Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 2400/2010
Data
24/02/2010
Ementa
Susta as Resoluções Normativas nºs 195, 196, 200, 203 e 204, todas editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como suas normas correlatas, por extrapolação das competências legais do poder normativo daquela autarquia federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2010-02-24;2400
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=736835 ]

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