Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 2396/2010
Data
10/02/2010
Ementa
Susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2010-02-10;2396
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=733419 ]

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