Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1683/2009
Data
21/07/2009
Ementa
Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2009-07-21;1683

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=674697 ]

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