Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1586/2009
Data
13/05/2009
Ementa
Susta o Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória, entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, assinado em 15 de agosto de 2005.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2009-05-13;1586
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=656029 ]

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