Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 982/2008
Data
15/10/2008
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2008-10-15;982
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=604447 ]

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