Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 403/2007
Data
13/11/2007
Ementa
Convoca plebiscito nos termos do art. 49, inciso XV da Constituição Federal para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2007-11-13;403
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=522766 ]

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