Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 397/2007
Data
07/11/2007
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2007-11-07;397

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=520833 ]

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