Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 135/2007
Data
26/06/2007
Ementa
Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2007-06-26;135

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=474489 ]

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