Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 129/2007
Data
21/06/2007
Ementa
Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2007-06-21;129
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=473349 ]

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