Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 128/2007
Data
20/06/2007
Ementa
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2007-06-20;128
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2007-06-20
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=473181 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=473181 ]
2023-01-28T03:53:50.000Z [ 1114706 ]