Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 50/2007
Data
22/05/2007
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça""y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2007-05-22;50
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=462076 ]

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