Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 41/2007
Data
03/05/2007
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2007-05-03;41
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=456608 ]

2023-01-28T03:53:39.000Z [ 1113807 ]