Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PDC 8/2007
Data
2007
Apelido
[ PDS 3/2007 ]
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2007;3
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2007-02-15;8
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-05-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4264295&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=435623 ]
Texto
2007-02-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4264304&disposition=inline ]

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