Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 2142/2006
Data
09/03/2006
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2006-03-09;2142

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=380274 ]

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