Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1594/2005
Data
31/03/2005
Ementa
Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2005-03-31;1594
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=290396 ]

2023-01-28T03:52:05.000Z [ 1105547 ]