Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1579/2005
Data
17/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2005-03-17;1579

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=286335 ]

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