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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1579/2005
Data
17/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2005-03-17;1579
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2005-03-17
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=286335 ]
2023-01-28T03:52:03.000Z [ 1105390 ]