Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1550/2005
Data
16/02/2005
Ementa
Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2005-02-16;1550
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2005-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=271330 ]

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